2.1. A Plataforma oferece aos Usuários (i) uma ferramenta online e gratuita para apuração da acuidade visual com o intuito de promover a saúde ocular e o bem-estar; (ii) uma ferramenta de direcionamento a canais de comunicação online para o agendamento de consultas oftalmológicas com Médicos e/ou Clínicas cadastradas na Plataforma; (iii) um mapa virtual com o endereço e informações de contato de pessoas físicas e/ou jurídicas que prestam serviços de saúde para a visão e/ou comercializem produtos relacionados à visão, tal como Médicos, Clínicas e óticas; (iv) uma ferramenta para a realização de prescrição eletrônica de lentes oculares por Médicos; (v) um software direcionados para a relação – seja ela meramente comunicativa, e/ou relacionada a consultas e/ou procedimentos clínicos e/ou cirúrgicos – entre pacientes, médicos, clínicas, hospitais, óticas e farmácias, de modo a permitir atendimentos mais eficientes e funcionalidades correlatas; e (vi) conteúdos informativos e educativos sobre saúde e bem-estar relacionados à visão.
2.2. A Plataforma não é um produto médico (ou “medical device”) e não oferece, nem pretende oferecer, serviços próprios e restritos à prática da medicina e da especialidade médica oftalmológica, tampouco realizar qualquer teste diagnóstico médico para avaliação da capacidade visual de um indivíduo, e nem servir como qualquer meio de prevenção, diagnóstico, tratamento, reabilitação e/ou anticoncepção, sendo apenas uma ferramenta que busca incentivar os cuidados com a visão, contribuir para a redução da desigualdade visual no Brasil, e aproximar todas as pessoas de cuidados médicos oftalmológicos.
2.3. A Verai não tem responsabilidade sobre qualquer relação estabelecida entre os seus Usuários, Médicos, Clínicas e terceiros, funcionando apenas como um possível meio de contato entre todos.
2.4. Na utilização da Plataforma, os Usuários poderão visualizar conteúdos audiovisuais disponibilizados por terceiros, e serem direcionados a sites ou plataformas de terceiros, tais como de apoiadores, patrocinadores e/ou clientes da Verai. Neste sentido, a Verai declara não ter acesso ou interferência direta em relação aos referidos conteúdos ou sites ou plataformas, e não terá nenhuma responsabilidade sobre a utilização ou a segurança dos mesmos.
3. RESPONSABILIDADES E RISCOS DO USUÁRIO
3.1. O Usuário reconhece que, para o acesso e utilização da Plataforma, deverá utilizar apenas os equipamentos eletrônicos (ou hardwares), conjuntamente com os sistemas operacionais (ou softwares), compatíveis com cada uma das diferentes ferramentas ou recursos disponibilizados pela Plataforma, conforme indicado nas especificações técnicas respectivas.
3.3. O Usuário reconhece e declara que compreende e tem consciência de todos os riscos envolvidos na utilização da Plataforma, se comprometendo a empregar a diligência e os cuidados razoavelmente necessários e esperados de alguém que utiliza os serviços proporcionados pela Plataforma.
3.4. Os Médicos e/ou Clínicas comprometem-se, na utilização da Plataforma e na relação com os demais Usuários, a não incorrer em qualquer conduta ilícita, contrária à moral e aos bons costumes, que viole os presentes Termos, que constitua fraude ou simulação ou que de qualquer forma viole as leis vigentes.
3.5. O Usuário não poderá, sob hipótese alguma, na utilização da Plataforma: usar linguagem ou imagem obscena, ofensiva ou indecente; transmitir ou propagar mensagem ou material ilegal, calunioso, injurioso, difamatório, discriminatório, prejudicial, abusivo, ameaçador, vulgar, obsceno ou de qualquer outra forma censurável; e transmitir ou propagar informações sobre atividades ilegais e incitação ao crime;
3.6. O Usuário reconhece e concorda que a Verai não se responsabiliza pela conduta e pelas informações prestadas por seus Usuários, bem como pelas negociações, atendimentos e procedimentos médicos por eles realizados, sendo que a Verai não possui qualquer obrigação de monitorar e/ou verificar a veracidade ou correção ou adequação das informações, atendimentos e procedimentos médicos realizados.
3.7. O Usuário será o único responsável pelos custos decorrentes das negociações e negócios jurídicos firmados com outros Usuários, bem como por despesas relacionadas a eventuais ações judiciais, incluindo custas processuais e honorários advocatícios.
4. LIMITAÇÕES DE RESPONSABILIDADE
4.1. O Usuário reconhece e concorda que:
a) Ao se cadastrar e/ou utilizar a Plataforma, o Usuário assim faz por sua conta e risco exclusivos. A Verai recomenda que o acesso e uso da Plataforma sejam realizados com bom senso e cautela, não se responsabilizando pelos danos diretos ou indiretos decorrentes da sua utilização;
b) Em se tratando de Médicos, estes são os únicos e exclusivos responsáveis pela observância e cumprimento integral da Resolução CFM 2.217/2018, o Código de Ética Médica, bem como qualquer outra exigência legal e regulatória relacionada às atividades profissionais praticadas.
c) A Plataforma não tem responsabilidade sobre as relações existentes, negociações e ofertas feitas ou negócios firmados entre Usuários e Médicos e/ou Clínicas, estando isenta de qualquer responsabilização tributária ou civil, decorrente de inadimplemento ou danos morais e materiais relacionados à conduta destes agentes;
d) A Verai não se responsabiliza, em nenhuma hipótese, pelos danos causados em decorrência do acesso à conta do Usuário por terceiros não autorizados, mediante fraude, simulação, estelionato, furto, roubo ou divulgação das informações de acesso pelo Usuário ou por terceiros;
e) A Verai não tem qualquer responsabilidade relacionada aos produtos, serviços ou condições e formas de pagamento oferecidos pelos Médicos e/ou Clínicas cadastrados na Plataforma, incluindo publicidade enganosa ou abusiva ou descumprimento de prazos e condições estabelecidos;
f) A Verai não garante que a Plataforma estará sempre livre de erros, interrupções, oscilações ou perdas de conteúdo armazenado, não podendo, dessa forma, ser responsabilizada por danos morais ou materiais causados aos Usuários, bem como por eventuais lucros cessantes, em virtude de qualquer inconsistência no funcionamento da Plataforma;
g) O Usuário concorda que a Verai não responderá por quaisquer danos ou prejuízos causados em seu(s) aparelho(s) celular(es), computador(es) ou quaisquer outros equipamentos eletrônicos, como resultado de seu acesso e utilização;
h) A Verai não será responsável por erros ou interrupções no fornecimento de informações por
sistemas independentes de prestação de serviços, ou por sites integrados gerenciados por terceiros. Tais sistemas e sites integrados somente buscam trazer maior conveniência aos Usuários, sendo que a Verai não tem qualquer influência ou responsabilidade sobre o conteúdo disponibilizado;
i) A Verai não se responsabiliza por qualquer dano, prejuízo ou perda sofridos pelo Usuário em razão de falhas em sua conexão com a internet, com o seu provedor, no sistema operacional ou servidor utilizados pelo Usuário, decorrentes de condutas de terceiros, caso fortuito ou força maior;
j) A Verai não será responsável por qualquer vírus, trojan, malware, spyware ou qualquer software que possa danificar, alterar as configurações ou infiltrar o equipamento do Usuário em decorrência do acesso, da utilização ou da navegação na internet, ou, ainda, como consequência da transferência de quaisquer dados e informações;
k) O Usuário deve indenizar e/ou isentar de responsabilidade a Verai e seus representantes, conforme o caso, na ocorrência de quaisquer reclamações, processos, perdas, responsabilidades e despesas, incluindo honorários advocatícios razoáveis e custas judiciais, resultantes dos danos que vier a causar ou sofrer, conforme o caso, direta ou indiretamente pelo uso da Plataforma;
l) A Verai não se responsabiliza por qualquer ação ou omissão dos Usuários decorrente de qualquer informação ou conteúdo disponibilizado na Plataforma por terceiros, incluindo, mas não se limitando a, Médicos, Clínicas, apoiadores, patrocinadores e parceiros da Verai;
m) A Verai, seus administradores, procuradores, funcionários ou colaboradores estão isentos de qualquer reclamação ou processo judicial movido pelos Usuários em face de outros Usuários, devendo ser excluídos do polo passivo de qualquer demanda nesse sentido.
5. CADASTRO E UTILIZAÇÃO DA PLATAFORMA
5.1. Ao realizar cadastro na Plataforma (necessário para a utilização de alguns recursos , especialmente os destinados aos Médicos), o Usuário declara que forneceu informações verídicas, completas e atualizadas, conforme solicitado em cada campo de preenchimento indicado, não estando a Verai obrigada a fiscalizar ou controlar a veracidade das informações fornecidas. O Usuário responsabiliza-se, civil e criminalmente, pela veracidade das informações prestadas à Verai através da Plataforma.
5.2. A Verai poderá solicitar, no momento do cadastramento, informações pessoais e profissionais dos Usuários, incluindo, mas não se limitando, a nome completo, CPF, RG, CRM, RQE, endereço e telefone, observando a Política de Privacidade da Verai em relação a coleta, armazenamento e tratamento dos referidos dados/informações.
5.3. A Verai se reserva no direito de verificar, a qualquer tempo, a inscrição do Médico perante o Conselho Federal de Medicina e os respectivos Conselhos Regionais de Medicina, assim como o Registro de Qualificação de Especialidade indicado, permitindo apenas o cadastro e a utilização da Plataforma, na qualidade de médico, para os Médicos com inscrição regular e sem quaisquer restrições ou impedimentos.
5.4. Somente os Médicos que tenham plena capacidade civil e profissional, estando regular e validamente inscritos no Conselho Regional de Medicina do(s) Estado(s) onde atuem (“CRM”), e sem qualquer impedimento ou restrição para a prática da medicina ou atos a ela relacionados, estão autorizados a se cadastrarem na Plataforma na qualidade de médico. Em caso de pessoa jurídica, as informações de cadastro do Usuário deverão ser prestadas por representante legal devidamente investido nos poderes para tal.
5.5. A Verai se reserva no direito de utilizar todos os meios legais e possíveis para entrar em contato com seus Usuários, bem como, a qualquer momento, solicitar documentos e/ou dados adicionais que, a seu exclusivo critério, considere necessários para verificar veracidade, validade e vigência os dados cadastrais informados e outros necessários a manutenção do cadastro do Usuário, tal como o envio de cópias de documentos e fotografias de face, bem como realizar a checagem de antecedentes criminais, especialização médica e situação cadastral de pessoa jurídica.
5.6. É vedada a criação de mais de um cadastro por Usuário. Em caso de multiplicidade de cadastros elaborados por um só Usuário, a Verai reserva-se o direito de, a seu exclusivo critério e sem necessidade de prévia anuência dos ou comunicação aos Usuários, inabilitar todos os cadastros existentes e impedir eventuais cadastros futuros vinculados a estes.
5.6.1. Somente será permitida a vinculação de um cadastro a um CPF e/ou um número de inscrição no CRM, não podendo haver duplicidade de dados em nenhum caso.
5.7. O Usuário compromete-se a notificar a Verai imediatamente, através do e-mail vera@ver.ai, a respeito de qualquer uso não autorizado de sua conta. O Usuário será o único responsável pelas operações efetuadas em sua conta, uma vez que o acesso só será possível mediante a inclusão de login e senha vinculados ao seu número de CPF e número de inscrição no CRM.
5.8. O Usuário será o único responsável pelo acesso à sua conta pessoal por meio da plataforma, sendo que a Verai não se responsabiliza por qualquer dano que resulte de fraude ou da divulgação das informações de acesso do Usuário a terceiros.
5.9. O cadastro do Usuário é pessoal e intransferível, sendo vedada a transferência, cessão, comodato ou qualquer tipo de empréstimo, por qualquer forma, do cadastro do Usuário a terceiros.
5.10. Na hipótese de o Usuário desejar a exclusão de seu cadastro ou a exclusão de seus dados e informações na Plataforma, ou, ainda, em caso de verificação de quaisquer irregularidades ou ocorrências, a Verai solicita que o Usuário entre em contato por meio do e-mail vera@ver.ai.
5.11. Ao utilizar a Plataforma e aceitar os presentes Termos, o Usuário aceita e autoriza o envio de informações e materiais promocionais e informativos, pela Plataforma ou pela Verai para o e-mail, SMS ou WhatsApp indicados pelo Usuário.
5.11.1. Para requerer a interrupção do envio de informações e materiais promocionais ou exclusão do cadastro na Plataforma, deve o Usuário enviar um e-mail para ola@ver.ai solicitando a interrupção ou a exclusão do cadastro.
6. LICENÇA DE USO DA PLATAFORMA
6.1. A Verai concede ao Usuário uma licença (i) pessoal, (ii) não transferível (iii) não exclusiva, (iv) limitada, (v) não comercial e (vi) revogável, para uso da Plataforma em seu celular, tablet ou computador, em conformidade com as condições previstas nestes Termos. A Plataforma reserva-se todos os direitos à Plataforma que não estejam expressamente concedidos nestes Termos.
6.2. A Verai não se responsabiliza por quaisquer perdas e danos sofridos pelo Usuário em razão de cópia, transferência, distribuição ou qualquer outra forma de utilização de conteúdo e/ou sistema protegidos disponibilizados na Plataforma.
7. PROPRIEDADE INTELECTUAL
7.1. O uso comercial da expressão “Vereye”, “Verai” e “Pra Gente Ver” como marca (registradas ou não), nome empresarial ou nome de domínio, bem como os logos, marcas, insígnias, layout da Plataforma, conteúdo das telas relativas aos serviços da Plataforma e o conjunto de programas, bancos de dados, redes e arquivos que permitem que o Usuário acesse e use sua conta e/ou utilize os recursos disponibilizados pela Plataforma, são de propriedade da Verai e estão protegidos pelas leis e pelos tratados internacionais de direito autoral, de marcas, de patentes, de modelos e de desenhos industriais (“Propriedade Intelectual”).
7.2. O uso indevido e a reprodução total ou parcial da referida Propriedade Intelectual são proibidos, salvo com autorização expressa da Verai mediante a celebração de instrumento particular de contrato específico entre a Verai e o Usuário, determinando as regras e condições específicas para tanto.
8. VIOLAÇÃO DO SISTEMA OU DA BASE DE DADOS
8.1. É vedada a utilização de dispositivo, software ou outro recurso que possa interferir nas atividades e nas operações da Plataforma, bem como nas contas ou em seus bancos de dados. Qualquer intromissão, tentativa de, ou atividade que viole ou contrarie as leis de direito de propriedade intelectual e as proibições estipuladas nestes Termos tornará o responsável passível de sofrer os efeitos das ações legais pertinentes, bem como das sanções aqui previstas, sendo ainda responsável por indenizar a Plataforma ou seus Usuários por eventuais perdas e danos causados.
9. DADOS DOS USUÁRIOS
9.1. A sua privacidade é muito importante, sendo que ao aceitar estes Termos o Usuário permite que a Plataforma colete, armazene, e utilize os dados e informações fornecidos pelo Usuário no momento do cadastro, bem como os decorrentes do uso da Plataforma, de acordo com a Política de Privacidade da Verai.
9.2. A Verai implementa medidas que considera apropriadas para proteger e ajudar a evitar o acesso, a alteração, a divulgação, o compartilhamento ou a destruição indevidos e sem autorização das informações do Usuário coletadas por meio da Plataforma, incluindo armazenamento criptografado, utilização de servidores de alta segurança e políticas e mecanismos de restrição de acesso e controle de informação. No entanto, a Verai não se responsabiliza pelo uso indevido, por terceiros, das informações fornecidas pelo Usuário.
9.2.1. A Verai não será responsável por prejuízo que possa ser derivado da violação dessas medidas por parte de terceiros que se utilizem de meios indevidos, fraudulentos ou ilegais para acessar as informações armazenadas nos servidores ou nos bancos de dados utilizados pela Plataforma.
9.3. A Plataforma segue os padrões de segurança comumente utilizados pelas empresas que trabalham com transmissão e retenção de dados para garantir a segurança de seus Usuários. No entanto, nenhum método de transmissão ou retenção de dados eletrônicos é plenamente seguro e todos podem estar sujeitos a ataques externos. Assim, apesar de utilizar todos os meios possíveis e adequados, a Plataforma não pode garantir a absoluta segurança das informações prestadas na internet.
9.4. A Plataforma utiliza cookies e softwares de monitoramento para prover aos seus Usuários a melhor navegação possível, com base em suas necessidades, bem como para pesquisas internas. Esses cookies não coletam informações pessoais, apenas informam preferências de uso e de navegação de cada Usuário, além de prover à Plataforma estatísticas e dados para aprimorar os seus serviços.
10. DISPOSIÇÕES GERAIS
10.1. Este Termo não implica ou significa, de nenhuma forma, qualquer contrato de sociedade, mandato, franquia ou relação de trabalho ou de consumo entre a Plataforma e os Usuários.
10.2. Os presentes Termos podem ser modificados pela Plataforma a qualquer tempo e a seu único e exclusivo critério. Os novos Termos entrarão em vigor 10 (dez) dias após a publicação na Plataforma ou o envio de comunicado para o e-mail cadastrado pelo Usuário, quando aplicável. No prazo de 5 (cinco) dias contados a partir da publicação ou do comunicado, o Usuário deverá manifestar, por meio do e-mail contato@ver.ai, sua discordância, caso não concorde com os termos alterados. Nesse caso, o vínculo contratual deixará de existir, desde que não haja valores em aberto a serem quitados entre o Usuário e a Plataforma. Não havendo manifestação no prazo estipulado, entender-se-á que o Usuário aceitou tacitamente os novos Termos, que continuarão vinculando as partes.
10.3. Ao cadastrar-se como Usuário na Plataforma e aceitar eletronicamente os presentes Termos, por meio do clique no botão “Declaro que li e aceito os Termos de Uso e a Política de Privacidade”, o Usuário declara automaticamente e incondicionalmente estar de acordo com estes Termos, a Política de Privacidade, e todas as demais políticas e regras disponibilizadas na Plataforma.
10.4. Caso qualquer cláusula, disposição, obrigação ou restrição destes Termos seja, por juízo competente ou outra autoridade, considerada inválida, nula ou inexequível, todos os demais termos, disposições, obrigações e restrições deverão permanecer em pleno vigor e efeito, não podendo ser de forma nenhuma afetados, prejudicados ou invalidados.
10.5. A aceitação por qualquer uma das partes com relação a qualquer violação dos presentes Termos ou sua omissão no exercício de qualquer direito outorgado pelos mesmos, não será considerado como novação ou renúncia em relação a qualquer violação futura, seja semelhante ou não, ou ao exercício por qualquer uma das partes de qualquer direito futuro conferido por estes Termos.
10.6. Todos os itens destes Termos são regidos pelas leis vigentes na República Federativa do Brasil. Para todos os assuntos referentes à interpretação, ao cumprimento ou a qualquer outro questionamento relacionado a estes Termos, as partes concordam em se submeter ao Foro da Comarca da São Paulo, Estado de São Paulo.
